Leis Relacionadas aos Direitos da Mulher
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR A CRIAÇÃO DO "SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR" PARA ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
CRIA, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, UM SERVIÇO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ONDE UMA ASSISTENTE SOCIAL E UM PSICÓLOGO DARÃO APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE MULHERES.
ISENTA DE ALINHAR-SE EM FILAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E BANCOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL TODAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA MULHERES EM ADIANTADO ESTADO DE GRAVIDEZ OU COM CRIANÇAS NO COLO DOENTES GRAVES E IDOSOS COM 65 ANOS DE IDADE OU MAIS.
INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E CONTRA AS VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES DE QUE SÃO VÍTIMAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O PROGRAMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO.
INSTITUI O TROFÉU MULHER CIDADÃ DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DA MULHER NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS E NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO PROGRAMA "ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER", VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO ÀS GESTANTES.
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA, DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE CIDADÃOS CONDENADOS, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO, DESDE A CONDENAÇÃO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, PELOS CRIMES PRATICADOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA.
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE CABIDEIROS, PORTAS-BOLSAS OU OUTRO COMPARTIMENTO ADEQUADO, NOS BANHEIROS FEMININOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À MULHER NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA "PATRULHA MARIA DA PENHA" NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
INSTITUI A "SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO PÓS-PARTO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PARTO HUMANIZADO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DE CASCAVEL" COM A PREVISÃO DE QUE SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA DE CASCAVEL: PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, EM ESPECIAL COM O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, LÚDICAS E TERAPÊUTICAS, PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, PRIORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES, IDOSOS, MULHERES, PESSOAS ABRIGADAS, PESSOAS EM LIBERDADE ASSISTIDA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
INSTITUI A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E À AGRESSÃO FÍSICA CONTRA A MULHER, NO PORTAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
LEI Nº 6972 DE 11 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CASCAVEL.
PROÍBE TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER POR EMPRESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O EVENTO "FEIRA DA MULHER".
DISPÕE ACERCA DA RESERVA DE 1% DE CASAS POPULARES PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
REFORMULA O PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE SUBSÍDIO FINANCEIRO, DENOMINADO PROMOVER - PROMOVENDO OPORTUNIDADES, ESTABELECENDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS PARA O CASO DE PRIORIZAÇÃO ENTRE FAMÍLIAS, FACE AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: FAMÍLIA CHEFIADA POR MULHER EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.
DISPÕE SOBRE A ECONOMIA SOLIDÁRIA, POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PARANÁ E GARANTE O ESTABELECIMENTO DE RELAÇÕES IGUALITÁRIAS ENTRE HOMENS E MULHERES.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 COM DESTINAÇÃO PARA A SECRETARIA CIDADANIA, PROTEÇÃO À MULHER E POLÍTICA SOBRE DROGAS DE R$ 2.443.000,00.
INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.
DENOMINA DE "VANUSA COVATTI" ENTIDADE QUE ABRIGARÁ MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO TAMBÉM SEUS FILHOS.
CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, A SER REALIZADA NO DIA 11/05/2007.
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS NACIONAIS E ADICIONAIS MUNICIPAIS PARA PRIORIZAÇÃO DE CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RATIFICA OS CRITÉRIOS NACIONAIS E ADICIONAIS DE PRIORIZAÇÃO PARA A SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA: FAMÍLIAS COM MULHERES RESPONSÁVEIS PELA UNIDADE FAMILIAR, COMPROVADO POR AUTODECLARAÇÃO.
NOMEIA RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA UTILIZAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, FAIXAS E TAXAS DE JUROS A SEREM CONTRATADOS NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DAS CREDENCIADAS PELO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - MULHER EMPREENDEDORA, BANCO DA MULHER, PARA O CREDENCIAMENTO FASE II.
MANTÉM A VINCULAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS FUNDOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. FICA VINCULADO A RESPECTIVA FINALIDADE ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI, O SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO, DAS FONTES DE RECURSOS DOS SEGUINTES FUNDOS PÚBLICOS: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SETORES NA SECRETARIA ESPECIAL DE CIDADANIA, DA PROTEÇÃO À MULHER E POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
