Na sessão desta terça-feira (12), foi aprovado o Projeto de Lei 198/2013, que prevê a regularização das edificações construídas em desacordo com a Lei Municipal n° 2.582, de 1996 (código de obras) e Lei municipal n° 6.179, de 2013 (lei de uso do solo). No entanto, para ser regularizada, a obra deve apresentar condições mínimas de utilização, salubridade e segurança de uso.

Com duas emendas protocoladas, uma pedindo redução de valores a serem pagos pelo responsável e outra solicitando aumento das tarifas, a proposição foi aprovada sem retificações. Fernando Winter (PTN) defendeu que os valores fossem reduzidos para facilitar o processo de regularização dos interessados. Por outro lado, Nei Haveroth (PSL) e Luiz Frare (PDT) acreditam que com a aprovação consecutiva de leis que permitam a construção irregular de casas, edifícios e imóveis comerciais, e posterior regularização mediante uma multa irrisória, o poder público estaria incentivando o crescimento desordenado da cidade.

Apesar de beneficiar os proprietários das edificações, alguns pontos deverão ser observados. As obras que foram edificadas em logradouro ou terreno público, obras edificadas em locais junto a rios, córregos ou fundo de vales, que possuam vãos de iluminação e ventilação a menos de l,50m da divisa com outra propriedade e interfiram na mobilidade ou acessibilidade das áreas públicas não poderão ser regularizadas. Só poderão dar entrada ao processo de regularização os proprietários de obras que tiveram início antes a publicação da lei, que deverá ocorrer ainda esse mês.

A tabela para pagamento varia de 05 UFM’s (Unidades Fiscais do Município) para imóveis até 70m² e 206 UFM’s para imóveis de 1.000 m² ou com metragem superior. A lei já foi aprovada em anos anteriores, com o mesmo teor. Apesar disso, a procura por parte da população para regularização foi baixa.

Regina Krauss/Assessoria de Imprensa/CMC

Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria Câmara Cascavel