Como forma de facilitar a vida dos empresários cascavelenses e agilizar o processo de participação em licitações públicas, o vereador Aderbal de Holleben Mello (PT) protocolou o Projeto de Lei Complementar 005/2007, que altera o Código Tributário Municipal. A proposta estipula que as pessoas jurídicas que participarem de licitação realizada pela administração municipal tenham assegurada a gratuidade da certidão negativa de débitos e taxas de expediente, mediante comprovação da aquisição do edital. O Poder Executivo ainda fica autorizado a fornecer, pela Internet, cópia de certidões negativas de débitos tributários às pessoas físicas e jurídicas, documento exigido para a participação em processos licitatórios. “É um grande passo e uma forma de auxiliar os empresários”, disse o presidente da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Cascavel (Amic), Telmo Kottwitz, lembrando que a iniciativa vai padronizar o processo e diminuir a burocracia, pois atualmente já é possível ter acesso pela Internet às certidões da Receita Federal, INSS e FGTS. “Falta somente a Prefeitura implantar o sistema”, finalizou.
Enquanto isso, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Cascavel (Acic), Valdinei Antônio da Silva, afirmou que o vereador tem o total apoio da entidade e lembrou que a iniciativa vai desburocratizar o processo de participação em concorrências públicas.
“É, acima de tudo, uma iniciativa justa, que atende à reivindicação que vinha sendo apresentada por essas entidades e de valorização dos empresários que pagam seus impostos em dia. Poderá fazer, inclusive, com que tenhamos mais empresas participando das licitações, já que é mais uma taxa que deixa de existir”, afirmou o autor do projeto.

LEGENDA
Aderbal atendeu solicitação das entidades que representam os empresários de Cascavel

CRÉDITO
Ass. Imp.