Em solenidade simples realizada na tarde desta quinta-feira, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Cascavel, o presidente em exercício do legislativo, Aderbal de Holleben Mello (PT) promulgou 16 novas leis, que passam a vigorar a partir da publicação em diário oficial. Dos projetos que originaram as leis, alguns foram vetados pelo prefeito, mas a decisão acabou derrubada durante nova votação em plenário. Outros não foram sancionados nem vetados e retornaram à Câmara, que tem o poder de transformá-los em lei através da promulgação.
Entre as leis promulgadas, destaque para a Complementar 046/2007, que facilita a vida dos empresários cascavelenses e agiliza o processo de participação em licitações públicas. A proposta estipula que as pessoas jurídicas que participarem de licitação realizada pela administração municipal tenham assegurada a gratuidade da certidão negativa de débitos e taxas de expediente, mediante comprovação da aquisição do edital. O Poder Executivo ainda fica autorizado a fornecer, pela Internet, cópia de certidões negativas de débitos tributários às pessoas físicas e jurídicas, documento exigido para a participação em processos licitatórios. O projeto é de autoria do vereador Aderbal.
Também foi promulgada a Lei 4.519/2007, que trata da disposição de aparelhos desfibriladores em locais com concentração acima de mil pessoas, de autoria do vereador Seno Rhoden, entre várias outras.

LEGENDA
Aderbal e demais vereadores durante a solenidade de promulgação das novas leis

CRÉDITO
Edson Mazzetto/Ass. Imp.