O vereador Aderbal de Holleben Mello (PT) propôs durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores realizada na quinta-feira, a constituição de uma comissão formada por alguns legisladores para iniciarem um trabalho de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM) e também do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, face às defasagens encontradas em ambos os instrumentos legais.
Segundo Aderbal, tanto a LOM quanto o regimento possuem lacunas, omissões e posições que levam à dubiedade de interpretação em vários pontos. Enquanto o Regimento Interno encontra-se fragilizado perante a Lei Orgânica Municipal, esta também está na mesma situação quando comparada à legislação federal superior, editada após 1990 (data de nossa LO).
A comissão de vereadores deverá procurar amparo e respaldo de advogados, tributaristas e até mesmo de gramáticos para a produção mais elaborada destes instrumentos, cujo pré-projeto deverá ser entregue em um prazo máximo de 60 dias, para que depois seja apreciado e enriquecido por discussões levadas ao público e tenha a efetiva participação em debates e consultas, até a sua edição final.