Está devidamente protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de Cascavel o Projeto de Lei 150/2012, assinado pelo vereador Leonardo Mion (PSDB), que obriga as companhias aéreas que operam no aeroporto local a afixarem cartazes informativos contendo os direitos dos passageiros, conforme define resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).De acordo com a justificativa da proposta, as empresas aéreas já instaladas e as que vierem a funcionar no local devem sempre comunicar eventual atraso no embarque, bem como todas as informações sobre o voo atrasado de forma a possibilitar que o consumidor tome medidas para diminuir ou ainda evitar maiores transtornos e prejuízos. O passageiro, por sua vez, em caso de atraso ou cancelamento, deve procurar o responsável pela aviação civil dentro do aeroporto ou o balcão de embarque da companhia para tentar solucionar o problema. “É essa nossa intenção, a de proteger o passageiro que se sentir lesado quando do atraso de voos no aeroporto de Cascavel. Nada mais jutos que essas empresas, que cobram caro pelos serviços, deixem explícitos os direitos dos consumidores em cartazes bem visíveis”, frisou o autor do projeto.A lei, caso aprovada, prevê multa de 100 Unidades Fiscais do Município, valor que deverá ser dobrado em caso de reincidência. O projeto deverá ser apreciado em plenário no início dos trabalhos em plenário após o recesso parlamentar.