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Anteprojeto que revoga lei do IPTU 2013 já está protocolado na Câmara

Já está protocolado na Câmara de Vereadores de Cascavel, o Anteprojeto de Lei 25/2013 que revoga a Lei 6.173/2012 que estabelece alíquotas, valores e metodologia de cálculo do valor venal dos imóveis urbanos e que serve de parâmetro para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e demais atributos imobiliários.

Projeto de Bocasanta também
pede revogação e tem
prioridade de tramitação

Protocolado na quarta-feira (27) o Projeto de Lei 23/2013 de autoria do vereador Jorge Bocasanta (PT) trata da mesma matéria do anteprojeto, mas em razão do protocolo ter data anterior, tem prioridade na tramitação, de acordo com o Regimento Interno.

Bocasanta se reunirá na tarde de hoje (1) com lideranças sindicais, políticas e de entidades para decidir sobre a retirada ou não do Projeto 23/2013, para que o anteprojeto do Executivo possa tramitar em regime de urgência.


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JEFFERSON LOBO
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