O Anteprojeto de Lei 54/2013 que altera a Lei 6.179/2013 sobre o uso do solo em Cascavel segue para segunda votação em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11) com parecer favorável da Comissão de Agricultura e Defesa do Meio Ambiente, que tem como presidente o vereador Jaime Vasatta (PTN), secretário Nei Haveroth (PSL) e como membro Paulo Bebber (PR).

De acordo com o documento, o Anteprojeto visa maior proteção das áreas de fragilidade ambiental, incluindo rios e nascentes estabelecidas no perímetro urbano do município de Cascavel. Os integrantes da Comissão também ressaltam que a proposição do Executivo se encontra em conformidade com o Plano Diretor e com a ordenação territorial.

A matéria é considerada de urgência, já que município esta sem parâmetro para realização de consultas prévias às tabelas e mapas utilizados para aprovação de projetos de loteamentos e edificações. A aprovação é aguardada por entidades do setor da construção civil como CREA, Sinduscon e Associação de Engenheiros e Arquitetos que alegam prejuízo milionário no setor em razão da ausência de lei que regulamente o uso do solo.

LEGENDA:
Vereadores da Comissão de Agricultura e Defesa do Meio Ambiente

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara
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