As entidades do terceiro setor de Cascavel agora dispõem de uma legislação atualizada sobre a concessão do título de utilidade pública municipal. Foi aprovado em segunda votação, na sessão desta terça-feira (23), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 24/2024 que foi elaborado e proposto pela Comissão do Terceiro Setor da Câmara.

Presidida pelo vereador Contador Mazutti (PL) e composta também pelos vereadores Cidão da Telepar (Podemos) e Tiago Almeida (Republicanos), a Comissão do Terceiro Setor conclui, assim, um trabalho que buscou adequar a legislação municipal ao novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). “Podemos agora deixar no município uma lei bem atualizada, que contou com o esforço de toda a assessoria, além de conversas com as entidades, com a Prefeitura e com profissionais da contabilidade. Chegamos até a fazer este substitutivo para ajustar bem o projeto”, declarou Mazutti ao pedir o voto favorável dos colegas.

Por que o título de utilidade pública

Mesmo que o Marco Regulatório, com abrangência nacional, tenha abolido a necessidade do título de utilidade pública para que uma entidade possa executar projetos junto à Administração Pública, abrindo a possibilidade de revogação das leis que instituem esses títulos, no Paraná há algumas particularidades. Alguns benefícios só podem ser obtidos mediante essa certificação, como os do programa Nota Paraná.

Assim, mesmo se mantendo em Cascavel o título de utilidade pública, as regras para sua obtenção estão sendo agora atualizadas pela nova lei. Por exemplo, está sendo eliminada a proibição de que dirigentes das entidades sejam remunerados pelo seu trabalho. “Essa exigência ignorava a necessidade de profissionalização dos gestores”, afirma o texto da justificativa do projeto substitutivo. Além disso, agora as organizações devem manter seus dados e documentação atualizada a cada cinco anos junto à Comissão do Terceiro Setor, para que possam continuar desempenhando suas atividades.

Assessoria de Imprensa/CMC