Foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (17) o  Projeto de Lei nº 6 de 2025 que altera três leis aprovadas em 2023 e autoriza a isenção do ISS (lmposto sobre Serviços) incidente sobre a aprovação dos projetos das obras  para construção de imóveis subsidiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) do Programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida.

De acordo com o líder de governo, vereador Xavier (Republicanos), a isenção proposta pela prefeitura tem como objetivo “estimular a construção de apartamentos da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, reduzir o déficit habitacional no município, incentivar o setor da construção civil e garantir moradia digna para pessoas em situação de vulnerabilidade”. Os projetos habitacionais são destinados a famílias com renda de até R$ 2.640 que podem financiar apartamentos com valor máximo de R$ 167 mil.

Está prevista a construção de 128 unidades habitacionais no Esmeralda, 96 no bairro Floresta e 144 no Interlagos. O custo da isenção de imposto para o município é de R$ 612.731,81 em 2026.

Assessoria de Imprensa/CMC