Uma das principais etapas do processo que antecede a construção em Cascavel de 507 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, está concluída. Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira, em duas sessões ordinárias, o Anteprojeto de Lei 229/09, encaminhado pelo Executivo, que pede autorização para alienar áreas ao Fundo de Arrendamento Residencial. No total, são 171.688 metros quadrados, divididos em várias áreas de diferentes regiões da cidade. O programa beneficiará famílias com renda mensal de até três salários mínimos.
Assim como este, outros dois anteprojetos foram protocolados com pedidos de urgência. As propostas solicitavam autorização para promover remanejamentos orçamentários nas rubricas da Secretaria de Educação, totalizando R$ 6,6 milhões. Do montante, R$ 3 milhões serão aplicados na construção do novo prédio da Escola Robert Francis Kennedy e R$ 3,6 milhões investidos na reforma de várias outras unidades educacionais do Município.
Ainda nas sessões desta terça os vereadores aprovaram o Anteprojeto de Lei 206/09, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2010. A proposta havia recebido 27 emendas parlamentares, das quais 15 foram aprovadas. Oito emendas acabaram retiradas a pedido dos autores e quatro rejeitadas pela maioria.
Já o Anteprojeto de Lei 221/2009, que dispõe sobre uma alteração no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do servidor público municipal teve sua votação suspensa por três sessões ordinárias. A proposição trata da situação dos advogados que trabalham na Procuradoria Jurídica do Município.

LEGENDA
Vereadores aprovaram por unanimidade a alienação de áreas para o programa Minha Casa Minha Vida

CRÉDITO
Edson Mazzetto/Ass. Imp.