Mesmo tendo recebido parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação e Veto (CJRV), o Projeto de Lei 139/2009, de autoria do vereador Gilmar Gaitkoski (PSL), foi aprovado nas duas votações necessárias, realizadas na manhã nesta terça-feira (20). A proposta institui o sistema de auxílio para tratamento de saúde fora do Município. O parecer da CJRV foi rejeitado por 10 votos a três após o autor argumentar que o projeto não gera custo ao Poder Público e que apenas normatiza o sistema já existente. De acordo com o vereador, a proposta recebeu apoio, inclusive, da Secretaria Municipal de Saúde. O projeto de lei tem como foco principal a regulamentação do tratamento médico hospitalar de patologias, graves ou não, fora do domicílio de Cascavel. O auxílio se refere ao fornecimento de transporte, bem como local para hospedagem, alimentação e higiene de pacientes e acompanhantes. Os valores a serem destinados não podem ultrapassar aqueles pagos pela União ou pelo Estado, respeitando os limites de recursos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município.
Também foi aprovado nesta terça-feira o Projeto de Lei 210/2009, assinado pelo presidente do Legislativo, Marcos Damaceno (PDT), que regulamenta a substituição de veículos para as empresas permissionárias do transporte escolar.
Todos os demais projetos que constavam da Ordem do Dia foram retirados pela ausência do autor ou por pedidos de vistas.

LEGENDA
Vereadores derrubaram parecer da CJRV e aprovaram projeto que cria o auxílio

CRÉDITO
Lorena Manarin/Ass. Imp.