Depois de polêmico debate, foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (4) o Anteprojeto 25/2013 de autoria do Executivo e que revoga a Lei 6.173/2012 que estabelece alíquotas, valores e metodologia de cálculo do valor venal dos imóveis urbanos e que serve de parâmetro para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e demais atributos imobiliários.

A votação em regime de urgência ocorreu após a recusa da Mesa Diretora para o Projeto de Lei 23/2013 de autoria do vereador Jorge Bocasanta (PT) tratando do mesmo assunto. A proposição do vereador petista se referia à matéria de ordem financeira e segundo o Regimento Interno da Câmara, esta é atribuição somente do Poder Executivo. Diante da restrição regimental, a Mesa exerceu a prerrogativa de recusar o projeto do vereador – que recebeu parecer de inconstitucionalidade - e desta forma deu prioridade à tramitação do anteprojeto.

Mesmo com o projeto fora de pauta, Bocasanta - único a votar contra o anteprojeto - defendeu sua proposição conclamando aos demais vereadores para um basta “as fraudes”. O que fizeram naquele dia 26 de dezembro de 2012 (quando da aprovação do aumento do IPTU) é uma fraude. Precisamos enterrar as mentiras, a corrupção que vem prejudicando a população”, criticou Bocasanta.

O vereador Paulo Porto (PCdoB) complementou a tese de Bocasanta, dizendo que Cascavel não é mais a mesma. “A derrubada do aumento do IPTU é uma vitória histórica da população de Cascavel. Ou o Executivo dialoga com a sociedade ou nós vamos brigar. O que aconteceu sem que a sociedade pudesse participar (aumento do IPTU) não pode se repetir”, defendeu Porto.

O anteprojeto que revoga a Lei 6.173/2012 segue para segunda votação na sessão desta terça-feira (5).

LEGENDA:
Em sessão polêmica aumento do IPTU foi derrubado em primeira votação

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara

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