O Legislativo aprovou nesta terça-feira (16), em duas sessões extraordinárias, o Projeto de Lei 94/2022, que permite ao município fazer o pagamento e efetivação do novo piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs). Atualmente, o município tem 157 agentes de endemias e 227 agentes de saúde.

Para que os trabalhadores recebam os recursos previstos por Emenda Constitucional, era necessário que a prefeitura realizasse a alteração do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal e que os vereadores e vereadoras autorizassem a alteração.

A Emenda Constitucional 120, aprovada em maio deste ano, garante o piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Cabe à União arcar com a remuneração e estados, Distrito Federal e municípios são responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações.

O projeto garante ainda o pagamento retroativo ao mês de maio de 2022, equivalente a diferença do vencimento recebido pelo servidor e o novo piso salarial profissional para os servidores que tiverem vencimento inferior ao estabelecido como o piso salarial.

Uma emenda, apresentada por 11 vereadores, também foi aprovada. Ela garante o direito constitucional ao adicional de insalubridade somado aos seus vencimentos em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.

O que fazem os agentes?

Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combates às Endemias compõem as equipes de saúde e são essenciais para o contato com a comunidade, agindo diretamente na ponta da estratégia de saúde, sendo o elo entre os serviços e permitindo que a rede pública atue de forma preventiva.

Agentes comunitários de saúde são responsáveis por executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. Já os agentes de combate às endemias executam atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde e exercem a fiscalização na área de vigilância endêmica.

Assessoria de Imprensa/CMC