Foi aprovado em segunda e última discussão na tarde desta terça-feira (29) o Projeto de Lei 045/2012, que estabelece normas para o desembarque de mulheres de ônibus do transporte coletivo no período noturno. A proposta foi assinada pelos vereadores Julio Cesar Leme da Silva e Nelson Fernando Padovani, ambos do PMDB, e prevê que as mulheres poderão descer dos veículos fora dos pontos fixos a partir das 22 horas. A intenção dos proponentes é proporcionar mais segurança às mulheres, já que muitos pontos de ônibus estão localizados à frente ou próximos de terrenos baldios ou em locais com pouca iluminação. Assim, elas poderão escolher um local mais seguro para o desembarque ou mesmo mais próximo de suas residências.Também foi amplamente discutido durante a sessão ordinária o Projeto de Lei 050/2012, que proíbe o exercício da atividade de flanelinha em Cascavel, de autoria do vereador Luiz Amélio Burgarelli (PDT). O documento, que estava sendo apreciado em segunda discussão recebeu uma emenda elaborada pelo vereador Julio Cesar Leme da Silva (PMDB), que condiciona a aplicação da lei à cobrança do estacionamento regulamentado (EstaR). “Se o Município não cumprir a lei e proibir efetivamente a ação dos flanelinhas, não poderá cobrar o estacionamento regulamentado”, explicou Julio, argumentando que o Executivo cobra sem oferecer algum benefício aos motoristas, como a segurança dos veículos, por exemplo.A emenda recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação e Veto, que acabou derrubado pela maioria. Colocada em votação, a emenda foi aprovada por sete votos a seis, ou seja, o Município deverá cumprir a lei com a alteração. Porém, ainda existe a possibilidade de o item ou mesmo todo texto serem vetados pelo prefeito, que terá 15 dias para se posicionar a partir do recebimento do projeto.