Os vereadores realizaram nesta terça-feira (04) as primeiras Sessões Ordinárias do 9º período da Câmara Municipal de Cascavel. Entre as proposições aprovadas está o Projeto de Lei 173/2011, que determina a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Cascavel, as autarquias e o Legislativo a ocupar os cargos de confiança com pessoas que não tenham condenação judicial em decisão colegiada.
A proposta de autoria do vereador Julio Cesar leme da Silva (PMDB), denominada de ‘ficha limpa municipal’, estabelece critérios para o preenchimento de cargos de comissões e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso de poder econômico e político. Com uma emenda do proponente do projeto de lei, assinada também pelo presidente do Legislativo, Marcos Damaceno, que modifica o artigo 3º, a proposição prevê que, os novos ou futuros nomeados e contratados deverão protocolar no ato de sua posse a certidão negativa.
Em segunda discussão foi aprovado também o Projeto de Lei 069/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de profissionais da guarda municipal ou patrimonial, nas escolas municipais de Cascavel.
O Projeto de Lei 099/2011, que proíbe o tratamento discriminatório as gestantes participantes de concursos públicos no Município, foi retirado da pauta a pedido do próprio autor, vereador Otto dos Reis Filho.
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o Anteprojeto de Lei 183/2011, que dispõe sobre a municipalização dos serviços de destinação final, beneficiamento e reciclagem dos resíduos sólidos. A proposição recebeu uma emenda da maioria dos vereadores que determina que em caso de concorrência pública, a empresa vencedora da licitação somente poderá assumir os serviços de destinação final de resíduos da construção civil, se estiver de posse da licença do empreendimento fornecida pelo IAP (Instituto Ambiental do Paraná).

Créditos: Edson Mazzetto Texto: Joselei Telles