Aprovado nesta terça-feira (5) por unanimidade de votos o Projeto de Lei 15/2013, de autoria do vereador Rui Capelão (PPS), que torna obrigatória a divulgação no site oficial da prefeitura do número de todos os processos judiciais em que o município figure como parte em qualquer esfera do Poder Judiciário.

De acordo com o vereador proponente, a Constituição Federal, em seu artigo 37, preconiza o princípio da publicidade na condução da máquina pública. “Entende-se também que os processos judiciais integram a máquina pública. Com o advento dos processos eletrônicos o cidadão comum fica tolhido do acesso à informação sobre as lides judiciais que envolvem o Município de Cascavel em face de não ser possível acessar os dados sem o número do processo, o que dificulta a prática da transparência”, justifica no projeto o vereador Rui Capelão.

No projeto Capelão destaca que os processos deverão ser divulgados respeitando todas as fases de tramitação e recurso. Com relação aos processos que tramitam em segredo de justiça a Lei aprovada define que a divulgação do número do processo deverá vir acrescida da expressão “tramita em segredo de justiça”. Ainda de acordo com a Lei a divulgação deverá ser feita por meio de um link criado especialmente para esse fim na página oficial do município na Internet.

LEGENDA:

Vereador Rui quando do protocolo do projeto na Câmara

Da comunicação da Câmara, com informações da assessoria do vereador Rui Capelão

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