Com 151 páginas, o relatório conclusivo da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instituída para investigar denúncias de irregularidades na administração da Cohavel, foi aprovado durante as sessões realizadas nesta terça-feira (11). Cumprindo o que está estipulado no Regimento Interno, a Mesa Diretora colocou o relatório para apreciação dos vereadores através da Resolução 014/09. Para concluir o trâmite, resta apenas a publicação da resolução em Diário Oficial para posterior protocolo no Ministério Público.
Os vereadores também apreciaram e derrubaram o veto total do prefeito ao Anteprojeto 114/2009, de sua própria autoria. Com a rejeição, fica mantida a proposta que prevê a isenção de tributos e remissão de multas e juros para contribuintes dos conjuntos Julieta Bueno, Melissa II e Quebec. O benefício refere-se especificamente à contribuição de melhorias. Os legisladores também suprimiram as exigências impostas pelo Executivo para que o contribuinte tivesse direito à isenção. Na justificativa do veto, o prefeito afirmava que as emendas descaracterizaram a proposta, que deixou de ter como alvo os contribuintes de baixa capacidade contributiva.
Entre as exigências que constavam do anteprojeto estão o cadastro no programa Bolsa Família e renda mensal de um salário mínimo e meio.

LEGENDA
Vereadores derrubaram o veto do prefeito ao anteprojeto que prevê isenção de tributos

CRÉDITO
Lorena Manarin/Ass. Imp.