Duas sessões ordinárias foram realizadas pelos vereadores de Cascavel na tarde desta terça-feira (09). Em ambas foi aprovado o Projeto de Lei 030/2010, que autoriza a comercialização de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. A proposta foi assinada pelos vereadores Marcos Damaceno, Robertinho Magalhães, Paulo Bebber, Paulo Tonin, Valdecir Nath e João Aguilar Neto. Este foi o item mais discutido durante as sessões e o vereador Nelson Fernando Padovani (PMDB) chegou a argumentar sobre a legalidade do projeto. O vereador se disse favorável à comercialização de produtos de conveniência nas farmácias, mas lembrou da existência de lei federal e resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibindo o tipo de comércio. Mesmo assim, depois de explanação do presidente Marcos Damaceno, a maioria absoluta votou favoravelmente à proposição. O vereador lembrou que as lojas de conveniência são responsáveis pelo emprego de dezenas de pessoas que não estão aptas à comercialização de medicamentos e, por isso, são designadas à loja anexa das farmácias.
Também foi aprovado nesta terça-feira, em ambas ocasiões, o Projeto de Lei 004/2010, elaborado pelos vereadores Julio Cesar Leme da Silva, Mário Seibert e Marcos Damaceno. A proposta trata do desconto e parcelamento de débitos referentes a tributos e multas infracionais vencidos até 31 de dezembro do ano passado.
Todos os demais itens constantes da pauta foram aprovados pelos legisladores.

LEGENDA
Vereadores aprovaram a permissão para venda de artigos de conveniência em farmácias

CRÉDITO
Edson Mazzetto/Ass. Imp.