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Arquivada emenda sobre número de vereadores

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04/06/2012
20:10
Sete votos favoráveis e seis contrários. Esse foi o resultado da votação do parecer elaborado pela Comissão de Justiça, Redação e Veto à proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que pedia a manutenção de 15 cadeiras na Câmara de Cascavel para o próximo mandato. O documento foi protocolado pelo Observatório Social com mais de 11 mil assinaturas, mas recebeu parecer contrário da comissão tendo em vista inúmeros erros em sua elaboração. Além das questões de redação, a proposta apresenta vários itens inconstitucionais, como a fixação de teto de gastos. Neste caso, todos os percentuais são fixados pela Constituição Federal.O departamento jurídico do Legislativo já havia se posicionado pelo arquivamento da proposição na data de seu protocolo, tendo em vista a falta de assinatura de proponentes. O presidente Marcos Sotille Damaceno (PDT), representando os demais integrantes da Mesa Diretora, abriu exceção e oportunizou ao Observatório Social a oportunidade de encaminhar o documento aos trâmites legislativos caso alguém assumisse a responsabilidade, o que foi prontamente atendido por cinco representantes da ONG. Porém, as inúmeras irregularidades encontradas na elaboração do documento basearam o parecer contrário da Comissão de Justiça.Com a manutenção do parecer, Cascavel passará de 15 para 21 vereadores a partir de janeiro de 2013.Ainda durante a 1ª sessão ordinária do 5º período, foi aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei 165/2011, de autoria dos vereadores Paulo Bebber e Airton Camargo (ambos do PR), que regulamenta o peso máximo das mochilas dos alunos de escolas públicas e particulares.Já o Projeto de Lei 100/2011, assinado pelo vereador João da Tropical (PTB), que altera o controle e combate à poluição sonora ficou com sua votação prejudicada tendo em vista a ausência do proponente em plenário no momento da apreciação.

Sesso_04_06_12

LEGENDA
Votação do parecer à emenda foi acompanhada por várias pessoas favoráveis e contrárias à emenda

CRÉDITO
Flávio Ulsenheimer/Ass. Imp.
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