Assessores de vários gabinetes parlamentares da Câmara iniciaram, nesta quinta-feira (20), um curso sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Dividido em três módulos e ministrado pela coordenadora da Escola do Legislativo, Adriana Salles, o curso se baseia nas normas oficiais válidas para todo o Brasil e definidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998.

Todas as normas jurídicas, que são os textos oficiais que determinam regras para a sociedade, devem obedecer a regras específicas para a sua elaboração e redação. Essas regras vão desde o nome do tipo de norma a ser elaborada até a forma como ela é numerada e como o texto é dividido, incluindo os dispositivos que permitem sua entrada em vigor e sua abrangência.

No caso do município, os tipos de normas aprovadas na Câmara Municipal são as emendas à Lei Orgânica, as leis ordinárias, as leis complementares, os decretos legislativos e as resoluções. Cada um tem sua finalidade específica, linguagem própria, mas obedecem a alguns princípios comuns, que são o tema do curso. Os próximos dois módulos serão nos dias 27 de maio e 3 de junho, sempre na parte da tarde.

Assessoria de Imprensa/CMC