Uma Audiência Pública realizada na noite de quarta-feira (27) no Plenário da Câmara aprovou como primeiro encaminhamento o pedido pelo retorno imediato do Serviço de Atendimento Médico Veterinário de Urgência – Samucão, suspenso pelo Poder Executivo sob a alegação de corte de despesas. A audiência foi proposta pela Comissão de Proteção e Direito dos Animais, formada pelos vereadores Serginho Ribeiro (PDT), Cleverson Sibulski (Solidariedade) e Professora Beth Leal (Republicanos).

Além dos proponentes, compareceram ao evento o presidente Alécio Espínola (Podemos), Professor Santello (PTB), Soldado Jeferson (PV), Josias de Souza (MDB) e Dr. Lauri (Solidariedade). A Prefeitura foi representada pelos secretários Nei Haveroth, do Meio Ambiente, e Pedro Fernandes, da Segurança Pública, e por Rodrigo Neca, gerente do Departamento de Bem Estar Animal. O aspirante Jorge Luiz Bastos da Luz esteve no evento em nome do Corpo de Bombeiros.

Ainda estiveram presentes a advogada Evelyne Paludo, presidente da Comissão de Direito Animal da OAB Cascavel, e os veterinários Rennê Gomiero, representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e Marcelo Morato, representante da Associação Brasileira dos Hospitais Veterinários e do Núcleo Pet da Associação Comercial e Industrial de Cascavel (Acic).

As ONGs defensoras dos animais foram representadas por Luciane (Latidos do Bem), Rosimery Veloso (Acipa), Rosi Pigoretti (Ampare), Priscila (Sou Amigo) e Ivete (Gatos Cascavel). Além dos componentes da Mesa, o Plenário ainda recebeu cerca de 100 protetores independentes de todo o município.

Principais encaminhamentos

Depois de várias falas dos convidados e ouvidas propostas de todos os setores presentes, os participantes votaram um total de 31 encaminhamentos propostos, com 30 deles aprovados e um rejeitado. Os encaminhamentos mais importantes, além da volta do Samucão, foram:

• Revisão da Lei Municipal nº 6.329, de 2014, que criou a política pública de controle populacional de animais;
• Criar legislação para deixar claro qual a competência da Guarda Municipal em casos de fiscalização e combate a maus-tratos, abandonos ou situação de animais violentos;
• Campanha tolerância zero contra os maus-tratos e abandono de animais;
• Ampliação das castrações realizadas pelo município;
• Atendimento veterinário de urgência (Samucão) ampliado para 24 horas;
• Ampliação dos recursos destinados ao setor de bem-estar animal;
• Capacitação dos servidores do 156 e dos órgãos de segurança pública para o atendimento de casos de denúncias de abandono ou maus-tratos de animais;
• Fornecimento de medicamentos para o pós-operatório dos animais atendidos pelo programa de castrações fornecidas pelo município;
• Criação da Casa de Passagem para animais em Cascavel;
• Criação do Registro Geral de Animais domiciliados e semi-domiciliados em Cascavel. (cadastro dos animais domésticos);
• Realização do censo dos animais domiciliados e semi-domiciliados em Cascavel;
• Tratar o bem-estar animal e o controle populacional de animais de forma multidisciplinar, ou seja, envolver outras secretarias do município no assunto, especialmente secretarias de saúde e educação;
• Incluir no currículo dos alunos da rede municipal de ensino a importância da guarda responsável e da promoção do bem-estar animal.

Assessoria de Imprensa/CMC