A assessoria do vereador Jorge Bocasanta (PT), lideranças sindicais e partidárias decidiram na manhã desta segunda-feira (4), pela não retirada do Projeto de Lei 23/2013 que pede a revogação da Lei 6.173/2012 que reajustou o IPTU em Cascavel. A negativa levou a proposição à apreciação da Comissão de Justiça e Redação, que por sua vez deu parecer contrário ao projeto, por se tratar de matéria inconstitucional. De acordo com a Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, somente o Executivo tem competência para atuar sobre tema de ordem tributária.

Por outro lado, na mesma sessão da Comissão de Justiça foi dado parecer favorável ao Anteprojeto 25/2013, que será levado à apreciação plenária já na sessão desta segunda-feira (4). A proposição revoga a Lei 6.173/2012 que estabelece alíquotas, valores e metodologia de cálculo do valor venal dos imóveis urbanos e que serve de parâmetro para a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e demais atributos imobiliários.

LEGENDA:

Reunião realizada por entidades sindicais e representantes de partidos

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara

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