Uma moção proposta pelo vereador Dr. Lauri (MDB) e aprovada por unanimidade nesta segunda-feira (17) manifesta o apoio da Câmara Municipal ao projeto de lei federal que torna obrigatória a divulgação na internet das listas de pacientes das cirurgias eletivas em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, de autoria do senador Reguffe (Solidariedade-DF), teve um substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, que aguarda aprovação no plenário do Senado Federal.

De acordo com a proposta original, as listas seriam divulgadas na internet com o número da identidade ou do cartão nacional da saúde do paciente, a ordem que está na fila, e a data do agendamento da cirurgia. As listas devem ser divididas por especialidade médica e atualizadas semanalmente. O texto inclui a regra na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). Além disso, inclui a falta de publicação ou de atualização das listas no rol de atos de improbidade administrativa definidos em lei (Lei 8.429/92).

Conforme explica o Dr. Lauri, a proposta em discussão no Congresso tem como objetivo fortalecer a transparência no sistema de saúde pública, garantindo acesso dos cidadãos às informações sobre as filas de espera e ainda responsabilizando os gestores que não cumprem essa determinação. “Acreditamos que essa medida é fundamental para promover uma gestão mais democrática, eficiente e ética dos serviços de saúde do Brasil”, afirmou o vereador.

Acabar com o fura-filas

O autor da proposta, senador Reguffe, afirma que como não há transparência, é comum que autoridades usem sua influência para furar as filas. Assim, muitas pessoas são passadas para trás e nem ficam sabendo. “Um registro público e confiável das pessoas que aguardam na fila das cirurgias é um mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas”, disse Reguffe ao apresentar o projeto.

Além de tornar pública a ordem em que as cirurgias devem ser realizadas, Reguffe acredita que a lista gere pressão social sobre os governos para fazer mutirões de cirurgias e andar mais rápido com as filas.

Substitutivo em discussão no Senado

De acordo com o substitutivo que aguarda aprovação final no Senado para poder virar lei, os órgãos gestores do SUS, em todas as esferas de governo, publicarão, em seus sítios oficiais na internet, listas de todos os pacientes que serão submetidos a procedimentos de qualquer espécie nos estabelecimentos de saúde públicos e nos estabelecimentos conveniados. A proposta original falava apenas das cirurgias eletivas.

As listas deverão ser acessíveis aos gestores, profissionais de saúde e pacientes diretamente interessados. Também deverão ser publicados os resultados dos exames complementares realizados, acessíveis aos profissionais de saúde assistentes e aos pacientes, mediante uso de senha pessoal.

Os profissionais, entidades e estabelecimentos de saúde que prestam serviços de apoio ao diagnóstico terão o prazo de dois anos, caso a proposta vire lei, para implementar as alterações e adaptações necessárias ao cumprimento dessa norma. Cabe aos estabelecimentos de saúde repassar, em tempo hábil e com a necessária frequência, as informações a serem incluídas nas listas, que deverão ser atualizadas quinzenalmente.

Assessoria de Imprensa/CMC, com Agência Câmara de Notícias