Foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (07) o Projeto de Lei nº 6 de 2021, que altera a legislação municipal que trata da reestruturação organizacional do Município. A prefeitura solicitou o aval da Câmara para separar a Secretaria de Esportes e Lazer da Secretaria de Cultura e ainda a Secretaria de Segurança Pública e Proteção à Comunidade da Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas.

O Projeto recebeu Parecer Contrário da Comissão de Finanças e Orçamento, que foi derrubado em plenário. No parecer, a Comissão entendeu que a proposição promove a criação de cargo, emprego ou função que implica em aumento de despesa para o município, o que está vedado desde a publicação da a Lei Complementar Federal nº 173 de 2020, que trata das ações para enfrentamento da pandemia de Covid-19. No entanto, a prefeitura explica no projeto que os cargos de Secretário de Esporte e Lazer e de Secretário Especial de Políticas sobre Drogas serão ocupados cumulativamente por outro secretário enquanto a lei federal estiver vigente, o mesmo vale para os cargos de gerente da divisão de planejamento, gestão e finanças na Secretaria Municipal de Cultura e na Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas.

A fusão das secretarias de Cultura e Lazer e Cultura aconteceu em 2017 e desde então um único secretário responde pelas duas áreas, que promoviam ações juntas e dividiam o mesmo orçamento. Com a mudança atual, cada secretaria atuará de maneira independente. Os vereadores apoiaram a alteração, entendendo que assim esporte e cultura receberão a atenção merecida e mais investimentos.

Funções específicas

A Secretaria de Segurança Pública e Proteção à Comunidade será responsável por planejar, acompanhar e executar as ações de políticas de segurança pública e proteção à comunidade; assessorar o prefeito e secretários na ação coordenada das ações de defesa social do Município; dar suporte à Junta de Serviço Militar, apoiar a Polícia Militar e a Polícia Civil nas ações de segurança conjuntas desenvolvidas no Município; cuidar do patrimônio público mantendo e ampliando o serviço de monitoramento, dentre outras atribuições.

Caberá à Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas, planejar, acompanhar e executar as ações de políticas sobre drogas; promover articulações, debates definindo estratégias, elaborando planos, programas, procedimentos e ações de prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, na esfera de sua competência; articular ações integradas às políticas de educação, assistência social, saúde e segurança pública, que promovam os direitos fundamentais de cidadania e dignidade humana, dentre outras ações especificas nesta área.

Guarda Municipal     

O projeto da prefeitura acrescentou ainda à legislação municipal a determinação de que “os cargos em comissão de gerente da divisão responsável pela gestão dos serviços inerentes a proteção à comunidade, corregedoria e ouvidoria serão exercidos exclusivamente por servidor efetivo do quadro de Guardas Municipais”.