Na primeira sessão do ano, realizada nesta segunda-feira (07), a Câmara de Cascavel aprovou duas proposições encaminhadas pela prefeitura que tratam da regularização de áreas para habitação popular. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade e receberam o apoio dos vereadores e vereadoras que destacaram a importância das políticas públicas de habitação que garantem dignidade e qualidade de vida para a população.

O Projeto de Lei nº 160 de 2021, autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que está situado no Lote 152-G2-A, com área de 7.689,54 m² no Bairro Esmeralda para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, para utilização de Programa Habitacional de Interesse Social. O imóvel foi avaliado em aproximadamente R$ 2 milhões. Após a efetivação da doação, a Cohavel efetuar os trâmites necessários à celebração dos contratos para titulação das famílias beneficiadas.

Já através do Projeto de Lei nº 168 de 2021, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a classificar como bem público de uso comum, Zona Especial de Interesse Social e a doar à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel lotes urbanos do Loteamento Parque Residencial Santa Cruz. A mudança de classificação é necessária para que seja feita a Regularização Fundiária da área que está pendente desde 1991.

Cerca de 60 famílias serão beneficiadas com o programa e receberão os títulos dos imóveis, podendo assim realizar melhorias em suas residências, fazer financiamentos e dispor de outros serviços públicos.

Assessoria de Imprensa/CMC