Em reação à apresentação na Câmara de Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição que determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos, um grupo de parlamentares cascavelenses encaminhou nesta terça-feira a Moção de Apelo 46/2022, pedindo o arquivamento da PEC 206 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados Federais.
A Moção foi assinada pelo presidente da Câmara, Alécio Espínola, pelos vereadores Cleverson Sibulski, Edson Souza, Dr. Lauri, Policial Madril, Professor Santello, Sadi Kisiel, Serginho Ribeiro, Soldado Jeferson, Tiago Almeida e pela vereadora Professora Liliam.
A PEC 206/2019 visa instaurar a cobrança de mensalidade nas universidades públicas de nosso país, dando nova redação ao Art. 206, inciso IV, da Constituição Brasileira e é, na opinião dos vereadores, “mais uma afronta à autonomia das universidades, aos princípios preceituados na Constituição e se torna uma porta aberta para a privatização do ensino superior”.
O documento cita que a PEC 206 “esconde as intenções de limitar as políticas de cotas sociais, a autonomia financeira e administrativa das universidades, comprometendo o desenvolvimento inclusivo e soberano do país, que requer, necessariamente, ampliação dos investimentos no ensino superior público e gratuito, compreendendo a graduação, a extensão, a pesquisa, a formação de professores para a educação básica, entre outros compromissos de excelência das universidades públicas”.
Durante o debate, alguns dados foram apresentados. Entre 2000 e 2015, as matrículas no ensino superior público mais do que dobraram, saindo de cerca de 880 mil para 1,8 milhões. Em 2001 o quinto mais rico da população ocupava 55% do ensino superior público e em 2020 este número já havia caído para 23%. No mesmo período, o percentual de estudantes com renda do quinto mais pobre da população aumentou cinco vezes. A implantação de cotas raciais, para indígenas, pessoas com deficiência e cotas socioeconômicas, voltadas para aqueles alunos de famílias de baixa renda, também alteraram profundamente o perfil da universidade pública brasileira. Os dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios).
Assessoria de Imprensa/CMC
