A Câmara Municipal de Cascavel encerrou o ano de 2023 mantendo o equilíbrio nas suas contas, com gastos bem abaixo dos limites legais, com destaque para as despesas com pessoal. Os números referentes ao período de setembro a dezembro do ano passado foram apresentados na Prestação de Contas do Legislativo e do Executivo, durante audiência pública na manhã desta quinta-feira (29), no Plenário.

Por lei, os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a apresentar regularmente em audiência pública a prestação de contas de suas atividades a cada quadrimestre. A exposição das metas fiscais e da execução orçamentária da Câmara foi feita por Paulino Roberto Rodrigues, contador da Casa e servidor efetivo do Departamento de Gestão Financeira. A audiência foi convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Sadi Kisiel (Podemos), Policial Madril (Podemos) e Josias de Souza (MDB). Além dos três, estiveram presentes o vereador Contador Mazutti (Podemos) e assessorias de vários gabinetes parlamentares.

A Câmara ainda foi representada por seu diretor legislativo Rafael Lenon Ximim, pelo gerente de Finanças Thiago Moresco e pelo servidor Giodson Nunes. A prestação de contas da Prefeitura foi apresentada pelo secretário de Finanças Gelson Luiz Uecker, que esteve acompanhado de diretores da Secretaria. Estiveram ainda presentes no Plenário o controlador geral do Município, Cletírio Feistler e servidores da Controladoria.

A prestação de contas é um dever básico de todos aqueles que fazem uso do dinheiro público e é também um direito de todos os cidadãos terem acesso às informações relativas à gestão dos recursos públicos utilizados na saúde, educação e assistência social, ações em áreas como turismo, acessibilidade, cultura, defesa do meio ambiente, habitação, saneamento, infraestrutura, segurança e esportes.

A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, que diz que “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

Dados

É a Emenda Constitucional nº 58/2009 que define quanto do orçamento deve ser repassado a cada ano para o Poder Legislativo. Para cidades com população entre 300 mil e 500 mil habitantes, o repasse deve ser de até 5% da receita tributária do município, que em 2023 é de R$ 913.423.473,27. O orçamento da Câmara para 2023 é de R$ 32.335.000,00 e esse valor corresponde a 3,54% dessa receita, bem abaixo do limite.

No que diz respeito às despesas com pessoal, a previsão da Câmara era de gastar no ano todo R$ 25.933.000,00, que representa 2,83% da receita tributária ou 1,77% da receita corrente líquida do Município, que foi de R$ 1.459.754.045,68 em 2023. Esse gasto previsto já era menos de um terço do chamado limite prudencial (5,70%), o que significa que a Câmara poderia utilizar até R$ 83,2 milhões com pessoal sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas o Legislativo gastou menos ainda que o previsto, fechando o ano com R$ 25.573.142,89, ou 1,75% da receita corrente líquida do Município.

No terceiro quadrimestre foram pagos R$ 9.965.995,71, sendo a maior despesa com pagamento de pessoal, que inclui servidores e vereadores, além de obrigações patronais como INSS e IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Cascavel), somando R$ 9.646.057,69. No fechamento do quadrimestre restaram R$ 303.687,08 em caixa, chamados de Restos a Pagar, que entrarão como receita no próximo exercício, que é o de 2024.

Gastos detalhados

No orçamento, a Câmara tinha em 2023 o total de R$ 101 mil para despesas com auxílio transporte para servidores. Deste total, foram gastos de janeiro a dezembro R$ 38.682,94. Dos gastos com vale-alimentação, para os quais a Câmara possuía dotação orçamentária de R$ 2.210.000,00, foram gastos R$ 51.723,12 para pagar apenas as cestas básicas para servidores que ganham até um salário mínimo.

Após somar os valores do último quadrimestre, o gasto anual com diárias foi de R$ 48.992,50 do valor reservado para este tipo de despesa, R$ 100 mil. As diárias são pagas a vereadores e também a servidores, para participarem de reuniões, cursos, consultas ao tribunal de Contas e situações em que representem o Legislativo cascavelense. Dos R$ 900 mil previstos para equipamentos e material permanente, foram gastos no ano todo R$ 315.861,01.

As maiores despesas da Câmara no terceiro quadrimestre foram com vencimentos e vantagens fixas, R$ 8.231.554,79 – no ano totalizou R$ 21.718.582,09; em seguida as obrigações patronais com o INSS, R$ 1.090.459,82 – total de 2023: R$ 2.980.848,00; e as obrigações com o IPMC, R$ 324.043,08 – no ano: R$ 829.742,61.

Assessoria de Imprensa/CMC