Em audiência pública realizada hoje (28), no Plenário da Câmara Municipal de Cascavel, o presidente Marcos Sotille Damaceno (PDT), apresentou as metas fiscais do 1º quadrimestre de 2010.
A prestação de contas é um cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Responsabilidade Fiscal. A referida lei determina ao poder Legislativo a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao quadrimestre até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
O Relatório de Gestão Fiscal é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, periodicamente, para averiguação dos limites constitucionais a serem observados na realização de despesas pela Câmara Municipal.
Todo o demonstrativo financeiro contendo as receitas, despesas, execução orçamentária anual, despesa com pessoal e a disponibilidade de caixa está disponível no site http://www.camaracascavel.pr.gov.br/portal-da-transparencia, no link balancete.

Legenda: Damaceno durante explanação da prestação de contas

Crédito:
Foto: Lorena Maranin
Joselei Telles/Ass. Imp.