Está protocolado na Secretaria da Câmara Municipal o Projeto de Lei 015/2013, assinado pelo vereador Rui Capelão (PPS), que obriga o Executivo a divulgar em seu site e também no Diário Oficial o número de processos judiciais em que o Município figure como parte, sendo autor ou réu, em qualquer esfera do Judiciário. A proposta determina que deverão ser divulgados os processos com todas as fases de tramitação, bem como aqueles em grau de recurso.
Conforme a justificativa, com o advento dos processos eletrônicos, o cidadão comum fica tolhido do acesso à informação sobre as questões judiciais que envolvem o Município. “Sabemos que uma ação judicial implica em diversas despesas, tais como honorários, custas processuais, multas, viagens, audiências, além de materiais de expediente. Portanto, há uma série de valores pecuniários que envolvem a questão e que atualmente o cidadão comum não tem acesso”, explica o vereador.
O projeto segue agora para as comissões internas. Assim que receber os pareceres fica apto a entrar em votação.

LEGENDA
Vereador protocolou o projeto de lei nesta sexta-feira

CRÉDITO
Ass. Vereador