Entre as proposições que serão apreciadas pelos parlamentares nesta terça-feira (04) durante a primeira e segunda sessão ordinária do mês de outubro, está o Projeto de Lei 173/2011, que determina a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Cascavel e suas autarquias, bem como, o Legislativo a somente ocupar os cargos de confiança com pessoas que não tenham condenação judicial em decisão colegiada.
De acordo com a proposição no seu artigo primeiro, a lei denominada de ficha limpa municipal, estabelece critérios para o preenchimento de cargos de comissões e funções gratificadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso de poder econômico e político. “É importante destacar que a partir das eleições de 2010, para se candidatar a um cargo público já era necessário se enquadrar nesta obrigatoriedade e nada mais correto que os cargos políticos que são ocupados nos governos, também tenham ficha limpa”, ressaltou o vereador Julio Cesar Leme da Silva, proponente da iniciativa.
Ainda de acordo com o vereador peemedebista, muitos prefeitos usam os cargos públicos com interesses meramente políticos desprezando questões importantes como capacidade para desempenhar as funções.
A lei determina de forma abrangente, a criação de mecanismos para que condenados na esfera civil, criminal ou eleitoral sejam impedidos de ocupar cargos comissionados por um prazo de oito anos da data da condenação. No caso de pessoas enquadradas na lei e que estejam no exercício das funções, o prazo para exoneração é de dois dias da notificação. Os novos contratados do poder público deverão apresentar certidão dos órgãos específicos.
Em segunda discussão os vereadores vão apreciar também o Projeto de Lei nº 099/2011, de autoria do vereador Otto dos Reis Filho (PDT), que proíbe o tratamento discriminatório para com as gestantes participantes de concursos públicos no Município.