REFIC – Desconto para pagamento de impostos aprovado em primeira votação
Foi aprovado nesta segunda-feira (18) em primeira votação o Anteprojeto de Lei Complementar 001/2013 que autoriza o Poder Executivo a conceder descontos e a parcelar débitos referentes aos tributos e penalidades pecuniárias. O Refic tem como propósito est