Entrou em vigor a Lei Municipal nº 7222/2021, de autoria do vereador Celso Dal Molin (PL) e do ex-vereador Jaime Vasatta (PODE), que “dispõe acerca da permissão de novos atacados de hortifrutigranjeiros em âmbito do Município de Cascavel”. O projeto que deu origem à nova lei foi aprovado por unanimidade nas sessões dos dias 12 e 13 deste mês. O prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) sancionou e a norma entrou em vigor com a publicação no final de semana.
Essa lei autoriza a instalação, criação, ampliação, mudança e modificação de estabelecimentos que comercializem, em nível de atacado, produtos hortifrutigranjeiros. A liberação de alvará será feita pela prefeitura de Cascavel, de acordo com o Código Tributário vigente e demais leis relacionadas e ainda conforme o Plano Diretor de Cascavel. O objetivo é tornar mais fácil a instalação deste tipo de comércio na cidade, que estava bastante restrito por causa da Lei Municipal nº 2.437/1994, que garantia ao Ceasa a exclusividade como local para funcionamento deste tipo de empresa e que agora foi revogada pela nova lei.
“Isso vai trazer uma renovação na cidade, vai também forçar a Ceasa a ser renovada, com mais apoio, mais estrutura, para poder competir. E vamos ver também empresários que estavam atuando fora de Cascavel trazerem suas empresas para o município, o que vai gerar mais renda e mais empregos. E a concorrência vai fazer com que tenhamos produtos com preços melhores no supermercado. Podemos vir a ter até um condomínio de atacados de hortifrutigranjeiros. Vai ser bom para toda a cidade”, afirmou Celso, comemorando a publicação da lei.
Assessoria de Imprensa/CMC