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CJRV promove Audiência Pública nesta sexta


Está confirmada para às 15 horas desta sexta-feira (13) a Audiência Pública agendada pela Comissão de Justiça, Redação e Veto (CJRV) da Câmara Municipal de Cascavel para discussão do Projeto de Lei 077/2007, de autoria do vereador Sadi José Kisiel (PMN), que revoga alíneas da Lei Municipal 4.310/2006. A lei em questão desafetou áreas de utilidade pública e autorizou o Executivo a doar imóveis para a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para construção de 37 unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda no Loteamento Cidade Verde.
A legislação acabou gerando polêmica entre os moradores das proximidades, que não aceitam a construção das casas e exigem a destinação da área para lazer, e famílias que podem ser beneficiadas com a edificação das moradias.
Diante da celeuma, o vereador Sadi Kisiel protocolou o projeto revogando partes da lei, fazendo com que a área volte a ser do Município, já que ainda não foi efetivamente repassada para a Cohapar.
De acordo com o vereador Aderbal de Holleben Mello (PT), presidente da CJRV, as audiências públicas têm como objetivo constituir um elo de ligação entre o Poder Legislativo e a comunidade, recebendo sugestões e manifestações dos participantes acerca dos projetos que tramitam no Legislativo.