Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (20), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal aprovou por unanimidade um parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, que institui de forma permanente o programa “Desconta”, de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no município. Com pareceres favoráveis tanto da CFO como da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto já está pronto para ser incluído na ordem do dia para votação em Plenário.
Esse programa já foi implantado em caráter experimental no ano de 2024 e, devido aos resultados positivos, será instituído de forma permanente com a aprovação da nova lei complementar. Ele possibilita o parcelamento dos débitos tributários e não tributários já inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os que já foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos e em discussão administrativa. O “Desconta” abrange débitos do IPTU, ITBI, ISS, alvará, vigilância e coleta de lixo.
Segundo o vereador Sadi Kisiel (Republicanos), presidente da CFO, a aprovação do parecer na comissão foi tranquila. “É um projeto simpático, uma demanda dos munícipes. Ele não só facilita a vida de quem quer regularizar sua situação fiscal, como também melhora a arrecadação, permitindo que o Município possa receber os valores em qualquer época, e não apenas naquele período curto do Refic”, explicou o parlamentar.
Na Mensagem de Lei enviada pelo prefeito Renato Silva (PL) para justificar o projeto, a Prefeitura argumenta que a experiência realizada em 2024 alcançou uma “significativa adesão”, além da redução da inadimplência e do “fortalecimento da relação entre o poder público e a sociedade civil”. Segundo o documento, o estímulo à adimplência reduz também os custos da Administração com a cobrança judicial e extrajudicial das dívidas.
Quanto à renúncia fiscal inerente à aplicação do programa “Desconta”, a justificativa argumenta que ela já está prevista e incorporada ao orçamento municipal. “Nós verificamos que a renúncia não compromete as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento, e até representa um ganho para o município com esse incentivo à regularização dos débitos”, garantiu Sadi Kisiel.
Assessoria de Imprensa/CMC
