O vereador Mazutti (PSC), da Comissão de Constituição e Justiça, recebeu nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 08/2021, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do município de Cascavel. Além de Mazutti, integram ainda a Comissão os vereadores Cidão da Telepar (PSB) e Pedro Sampaio (PSC).

Como a proposta tramita em regime de urgência, o parecer da Comissão deve sair já nos próximos dias. Segundo o vereador, uma reunião extraordinária será convocada para analisar o projeto.

Além de instituir o regime de previdência complementar, o projeto também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pagos pelo Regime Próprio de Previdência Municipal aos servidores públicos efetivos do Executivo, Legislativo e Autarquias que ingressarem no serviço público após a vigência da lei.

Assessoria de Imprensa/CMC