A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, formada pelos vereadores Serginho Ribeiro (PDT), Sadi Kisiel (Pode) e Josias de Souza (MDB), protocolou nesta segunda-feira (05) a Indicação nº 749 de 2021, que pede à prefeitura a realização de ampla divulgação nas redes sociais, rádio, televisão, jornais impressos e no site oficial sobre o direito a remissão de tributos conforme Lei Municipal nº 5.867 de 2011.

O pedido da Comissão foi feito logo após o encerramento das votações de 11 projetos de lei que tratam da cobrança de contribuição de melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica. Os vereadores acreditam que a população precisa conhecer melhor as condições em que têm direito à remissão, ou seja, ao não pagamento de tributos por estar em situação de vulnerabilidade social ou outras condições previstas pela lei.

Quem tem direito

A remissão de tributos (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Sinistro e Contribuição de Melhoria) será concedida, por exemplo, para os contribuintes com baixa renda ou que possuam na família pessoa portadora de doença grave, que exija gastos permanentes necessários ao tratamento da doença. São considerados contribuintes de baixa renda aqueles inscritos no Cadastro Único dos programas sociais ou com renda familiar de até dois salários mínimos nacional, proprietários de um único imóvel em qualquer localidade no qual resida, imóvel com uma única edificação residencial de até 80 m², devidamente registrada no Cadastro Técnico Municipal.

Divulgação

O documento será encaminhado para Renato Segalla, Secretário Municipal de Finanças e para a Secretaria Municipal de Comunicação Social, de forma que possam articular campanhas de interesse público em todos os meios de comunicação dando ciência aos contribuintes de seus direitos.

“A cobrança dos tributos é de extrema relevância, pois o Município por força de lei deve instituir a contribuição de melhoria nesses casos. Ainda, vale salientar que devido à pandemia as contas de todos os municípios brasileiros foram severamente afetadas pelos impactos econômicos da Covid-19”, explica Sadi Kisiel. No entanto, continua o vereador, “os mesmos impactos econômicos não estão restritos aos municípios ou órgãos públicos, mas são muito piores para aqueles mais pobres e necessitados”. Milhares de pessoas perderam seus empregos durante a pandemia, e a situação financeira que já era frágil se tornou ainda pior. Em Cascavel não foi diferente, centenas de empresas fecharam e milhares de pessoas perderam suas ocupações, com crescimento da pobreza e o aumento de pedidos por benefícios sociais.

Como explica Serginho Ribeiro, “o que estamos pedimos não é nada além do que a própria lei já prevê, apenas queremos que aquelas pessoas que possuem direito da remissão de suas dívidas de tributos, de fato, recebam tal benefício”.

“Afinal, essas pessoas que já se encontravam em uma condição financeira vulnerável foram severamente afetadas pelos impactos econômicos, com a perda do poder de compra e muitas vezes do seu único sustento”, destaca Josias de Souza.

Assessoria de Imprensa/CMC