Depois de um ano de trabalho, a Comissão de Revisão de Leis concluiu na manhã desta quarta-feira (10) a etapa que estudou as leis dos anos 1970. Em uma reunião extraordinária no Plenário, foi protocolado o Projeto de Lei nº 44/2023, que revoga 504 leis promulgadas entre 1970 e 1979. Agora o chamado “revogaço” será lido na próxima sessão ordinária e depois seguirá para as comissões antes de ser colocado em votação.

Presidida pelo vereador Policial Madril (PSC), a comissão inclui a vereadora Professora Beth Leal (Republicanos), que é secretária, além de Pedro Sampaio (PSC), Cidão da Telepar  (PSB) e Dr. Lauri (PROS), além de suas assessorias parlamentares. A Comissão ainda tem o apoio técnico de servidores efetivos da Casa, como Samuel Martins Nascimento, Ivanilsa Moreira, Raquel Rodrigues da Rosa e Giodson Nunes Maciel.

Parecer da Prefeitura

A apresentação do projeto de lei vem após a Comissão de Revisão de Leis receber um parecer jurídico da Prefeitura sobre as 505 leis cuja revogação havia sugerido. Em apenas um caso o procurador geral do Município, Edson Zorek, se manifestou pela não revogação. Trata-se da Lei nº 936, de 12 de junho de 1972, que autoriza o Município a conceder à Sanepar os serviços de água e esgoto por 30 anos.

Segundo o procurador, mesmo que esse prazo tenha se esgotado em 2002, que a Sanepar tenha operado de 2002 a 2004 sem contrato e que o atual contrato, de 2004, vai se encerrar em 2024, o fato é que não houve outra lei autorizando o Município a firmar concessão. Diante do risco de insegurança jurídica com a eventual revogação da Lei 936/72, Zorek propôs não revogar agora e aguardar a elaboração do próximo contrato de concessão.

Próxima etapa

Na reunião desta manhã, a Comissão já deu o primeiro passo para a próxima etapa de trabalho, agora voltada para as leis dos anos 80. Foram selecionadas 303 leis, desde a primeira lei promulgada em 1980, a de nº 1479, até a última de 1984, com o nº 1782. As leis foram distribuídas entre os servidores Ivanilza, Samuel, Raquel e Giodson para análise inicial.

Segundo Larissa Valduga, advogada e assessora do vereador Cidão da Telepar, à medida que o trabalho avança no tempo, vai ficando mais difícil. “Agora aparecem muitas leis que ainda podem ter consequências atuais, muitas cessões e concessões, e é necessário apresentar requerimentos de informação antes de propor ou não a revogação”, explicou ela. Por esse motivo, o volume de trabalho para cuidar de apenas os quatro primeiros anos da década é maior do que foi para toda a década de 70.

Assessoria de Imprensa/CMC