A Comissão do Terceiro Setor fez sua primeira reunião do ano na manhã desta quinta-feira (18), na antessala do Plenário. Em pauta, a análise de uma proposta de alteração da Lei Municipal nº 5417/2010, que regulamenta a concessão de títulos de utilidade pública para organizações da sociedade civil, trazida à Câmara pelo contabilista William Fischer.
A Comissão é formada pelos vereadores Contador Mazutti (Podemos), Cidão da Telepar (PSB) e Tiago Almeida (União Brasil), que ouviram as ideias de Fischer e debateram com ele a melhor maneira de adequar a legislação cascavelense à nova situação jurídica criada pelas recentes modificações nas leis federais que tratam do tema.
“O governo federal extinguiu o certificado de utilidade pública federal e, consequentemente, estados e municípios já deveriam ter feito o mesmo, ou ter atualizado essas certificações. Elas precisam estar em acordo com a nova lei federal nº 13.019, que trata do Chamamento Público para o repasse de recursos para essas organizações. Ela exige também um maior grau de profissionalização das associações e até prevê por esse motivo a remuneração da diretoria, algo que é proibido na grande maioria das leis municipais e estaduais sobre repasse de recursos”, explicou William Fischer. “É por isso que apresentamos essa proposta de atualização para a Câmara de Cascavel”.
O presidente da Comissão, Contador Mazutti, disse que a ideia é modificar a lei existente, em vez de a revogar. “Mesmo não sendo mais necessária a utilidade pública para uma entidade participar de um chamamento e receber recursos públicos, muitas associações e outras organizações alegam que essa certificação é útil em casos como o da habilitação para receber créditos do Nota Paraná. Mas vamos acompanhar atentamente qualquer modificação que venha a ocorrer na Assembleia Legislativa no que diz respeito à legislação estadual”, afirmou o vereador.
O próximo passo da Comissão é ouvir representantes da Prefeitura sobre o assunto, já que a atual lei foi proposta pelo Poder Executivo, e elaborar um projeto de lei. Quando houver uma proposição elaborada, querem fazer nova reunião com William Fischer para acertar os últimos detalhes e protocolar o projeto para que seja discutido e votado em Plenário.
Assessoria de Imprensa/CMC
