Em segunda votação foi confirmada nesta terça-feira (2) a revogação de mais duas leis que haviam sido aprovadas na sessão ilegal realizada no dia 26 de dezembro de 2012. A Lei 6182/13 havia reduzido o tamanho das áreas de UP (Utilidade Pública) nos loteamentos e a 6.174/12 tinha elevado de dois para três anos o prazo de exploração, pelos concessionários, dos quiosques do Calçadão da Brasil.

JUSTIFICATIVA DAS REVOGAÇÕES
Além da lei que havia aumentado o valor do IPTU (já revogado), tanto a Lei 6173/12, quanto a 6174/13 também foram aprovadas na polêmica sessão do dia 26 de dezembro de 2012. Naquela data houve vício de tramitação e não foi atendido o que consta do Regimento Interno.

a) A convocação foi para uma sessão e não duas;
b) A convocação não observou o prazo de 24 horas de antecedência (art. 86, parágrafo 5º e art. 91, parágrafo 2º, do Regimento Interno;
c) O ato (sessão) não foi publicado no site oficial da Câmara Municipal
d) E foram violados os princípios da Legalidade e Publicidade. Ao não divulgar oficialmente a sessão, a Câmara violou o direito de participação da população na sessão.

LEGENDA:
Sessão desta terça-feira (2/4)

FOTO:
Flávio Ulsenheimer/Assessoria da Câmara

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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