Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na segunda-feira, 11 de novembro de 2024, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.

78ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

1º turno de discussão e votação

PLO 88/2024 – Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de apoio às famílias enlutadas nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal no âmbito do Município de Cascavel e da outras providencias. Proponente: Professora Beth Leal (Republicanos).

O programa proposto visa oferecer uma rede de proteção às mães e pais que passam pelo luto em casos de morte fetal e bebê natimorto, com apoio profissional e estratégias para diminuir a dor, como evitar a internação e o parto ao lado de mães com bebês vivos, entre outras.

Turno único de discussão e votação

PCJR 13/2024 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça

Ementa: Parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº 01, de 2024, que “dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no perímetro urbano do Município de Cascavel e dá outras providências”. Proponente: Comissão de Constituição e Justiça.

O parecer da CCJ ao PLO proposto pelo vereador suplente Soldado Jeferson (PV) sustenta que o tema não pode ser objeto de projeto de lei autônomo, e que caberia a proposta de uma emenda à Lei nº 6.706/2017, que é o Código de Posturas do Município.

Assessoria de Imprensa/CMC