Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 79ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 12 de novembro de 2024, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 88/2024 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de apoio às famílias enlutadas nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal no âmbito do Município de Cascavel e da outras providencias. Proponente: Professora Beth Leal (Republicanos).
O programa proposto visa oferecer uma rede de proteção às mães e pais que passam pelo luto em casos de morte fetal e bebê natimorto, com apoio profissional e estratégias para diminuir a dor, como evitar a internação e o parto ao lado de mães com bebês vivos, entre outras.
Turno único de discussão e votação
PCJR 65/2024 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº 29, de 2024, que “institui o Programa "Cascavel Hidratada", no âmbito do Município de Cascavel”. Proponente: Comissão de Constituição e Justiça.
O parecer da CCJ ao PLO de autoria do vereador Dr. Lauri (MDB) e da vereadora Professora Liliam (PT) afirma que a proposta estabelece obrigação ao Poder Público que acarreta em despesa sem especificar a fonte de receita, qual seja a aquisição das estações de hidratação ou bebedouros, uma vez que a mera indicação da existência de valor previsto em emenda parlamentar não garantiria a execução das ações.
PRE 5/2024 – Projeto de Resolução
Ementa: Mantém os atuais subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências. Proponente: Mesa Diretora.
Ementa: Requer, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminhado expediente aos Excelentíssimos Senhores Gugu Bueno, Oziel Luiz "Batatinha" e Marcio Pacheco, Deputados Estaduais do Paraná, solicitando providências para que sejam envidados os esforços necessários junto ao Governo do Estado para a alteração do sentido de circulação na marginal da BR-277, instituindo mão dupla no trecho compreendido entre os bairros XIV de Novembro e Guarujá, especificamente entre os viadutos da Petrocon e Consilos. Proponentes: Alécio Espínola (PL) e Sadi Kisiel (Republicanos).
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa e Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para que aceite a doação do projeto e execução da obra do viaduto sobre a BR-277 ligando as ruas Munique e Waldemar Casagrande. Proponentes: Alécio Espínola (PL) e Cidão da Telepar (Podemos).
Assessoria de Imprensa/CMC
