Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 15 de abril de 2025, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 12/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca do reconhecimento da cruz e do crucifixo como objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas e dá outras providências. Proponentes: Maioria dos vereadores.
A proposição objetiva reconhecer que a cruz e o crucifixo transcendem o significado religioso e possuem um caráter cultural, para que sejam expostos em espaços públicos.
PLO 37/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos das Leis Municipais nº 2.215 de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel. Proponentes: Totalidade dos vereadores.
O projeto altera o chamado Estatuto dos Servidores para ampliar o rol de condutas criminosas que impedem o ingresso de candidatos ao serviço público municipal, mesmo que aprovados em concurso público.
PLO 38/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e manutenção de certidões de antecedentes criminais atualizadas dos colaboradores de instituições e espaços que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Cascavel, nos termos do art. 59-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Proponentes: Totalidade dos vereadores.
O projeto exige que todas as instituições públicas ou privadas que tenham atividades voltadas a crianças ou adolescentes exijam os antecedentes criminais de qualquer pessoa que venha a ser admitida por concurso, admissão, contratação ou qualquer tipo de vínculo, para atuar junto a esse público.
Turno único de discussão e votação
Ementa: Requer, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente a Bancada do Paraná na Câmara dos Deputados, solicitando providências para elaborar projeto de lei, com o objetivo de alterar a Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023, e proibir que recebam o bolsa família os moradores em situação de rua que recusam acolhimento social. Proponente: Serginho Ribeiro (PSD).
Ementa: Requer, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno, após deliberação legislativa, seja encaminhado expediente à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, solicitando providências para a destinação de recursos para pavimentação da Estrada Rural AIto São Salvador, no trecho compreendido entre a Estrada do Golf e a Rodovia PR - 180, no Município de Cascavel. Proponente: Serginho Ribeiro (PSD).
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores, nos termos que regem o Art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 869 de 2025, do Senador da República Sérgio Moro, que Altera o Código de Processo Penal para prever como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia ao cargo ou função pública, inclusive eletivos, e proibição de exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos. Proponente: Alécio Espínola (PL).
DPR 6/2025 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Requer dilação de Prazo ao Requerimentos nº 97/2025, do vereador Fão do Bolsonaro (PL). Proponente: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
