Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 25 de fevereiro de 2025, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 118/2024 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o protocolo de intenções consolidado no estatuto do CIASOP - Consórcio Público Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná e dá outras providências. Proponentes: Poder Executivo Municipal.
O projeto é necessário para que Cascavel faça parte efetivamente do consórcio Ciasop, Consórcio Público Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná. A iniciativa, inédita no país, contará inicialmente com 34 municípios que já aderiram ao consórcio e espaço livre para que novos membros também façam a adesão. Uma das primeiras ações do consórcio será a construção de uma casa abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
PLC 1/2025 – Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Institui de forma permanente o programa “Desconta”, que autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no município, ajuizados ou não. O “Desconta” abrange débitos do IPTU, ITBI, ISS, alvará, vigilância e coleta de lixo.
PRE 1/2025 – Projeto de Resolução
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 13, de 14 de dezembro de 2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel. Proponente: Mesa Diretora.
A resolução propõe a reestruturação das comissões permanentes, separando a Comissão de Cultura e Esportes e criando a Comissão de Indústria e Comércio.
Turno único de discussão e votação
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação Legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1.827 de 2019, de autoria do deputado federal Célio Studart (PV-CE), que dispõe sobre o piso salarial do assistente social. Proponente: Policial Madril (PP).
Assessoria de Imprensa/CMC
