Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 25 de março de 2025, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
PLO 120/2024 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aprovação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cascavel e dá outras providências. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O Plano Decenal proposto refere-se à política de proteção dos direitos das crianças e adolescentes pelo período de 2025 a 2034.
PLO 16/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca da proibição da contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público de crianças e adolescentes que façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e outras condutas inadequadas na forma que especifica e dá outras providências. Proponentes: Rondinelle Batista (Novo), Everton Guimarães (PMB), Tiago Almeida (Republicanos), Fão do Bolsonaro (PL) e Xavier (Republicanos).
PLO 20/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina com o nome de "Ari Frizzo" um próprio público do município. Proponente: Tiago Almeida (Republicanos).
Dá o nome do empresário e líder comunitário ‘Ari Frizzo’ à quadra esportiva anexa ao Centro de Convivência Intergeracional do Ecopark Santa Felicidade.
Turno único de discussão e votação
PRE 2/2025 – Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel, do Programa Câmara Jovem, destinado aos alunos do Ensino Médio. Proponente: Mesa Diretora.
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação Legislativa, Moção Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2023, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário. Proponente: Hudson Moreschi (Podemos).
MOC 9/2025 – Moção
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação Legislativa, Moção de Apelo ao Projeto de Lei nº 162, 2025 de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de homicídio qualificado. Dê-se ciência dessa Moção ao Excelentíssimo Deputado Federal Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados. Proponente: João Diego (Republicanos).
Ementa: Requerem, nos termos que regem o art. 238, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após deliberação legislativa, que seja convocada audiência pública para debater sobre o tema Campanha da Fraternidade 2025: "Fraternidade e Ecologia Integral", no dia 9 de abril, a partir das 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Cascavel. Proponentes: Maioria dos vereadores.
DPR 3/2025 – Dilação de Prazo de Requerimento
Ementa: Solicitação de dilação de prazo dilação de prazo aos Requerimentos n° 29, 35 e 41 de 2025. Proponente: Poder Executivo Municipal.
Assessoria de Imprensa/CMC
