Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 85ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, que acontecerá na terça-feira, 3 de dezembro de 2024, a partir das 14h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
85ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 106/2024 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara imune de corte a árvore que especifica e dá outras providências. Proponente: Professora Beth Leal (Republicanos).
O projeto garante a preservação da árvore paineira de nome científico Ceiba Speciosa, localizada na confluência das Ruas Rosa Norma Vessaro, Rua Lins, Rua Dante Destro e Rua Bahia no Bairro São Cristóvão em Cascavel.
Turno único de discussão e votação
PDL 28/2024 – Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga a medalha "Osmar Xiquinho Zimmermann" à atleta Stephany Beatriz Silva Popoatzki. Proponente: Tiago Almeida (Republicanos).
PCJR 210/2023 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Ementa: Parecer contrário ao PLO 101/2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, casas noturnas, restaurantes e similares, que ao oferecerem em seu cardápio, bebidas alcoólicas, também apresentem a opção sem álcool”. Proponente: Comissão de Constituição e Justiça.
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, nos termos que regem o art. 157 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo aos Excelentíssimos Deputados 'Estaduais, os senhores Oziel Luiz de Souza (Batatinha), Aldino Jorge Bueno (Gugu Bueno) e Mareio Pacheco, para que analisem a possibilidade de elaborar e submeter à apreciação a alteração da Lei nº 18.136 de 2014, para que os Profissionais de Educação Física do Paraná sejam inseridos no quadro de funcionários de Saúde do Estado. Proponente: Dr. Lauri (MDB).
Ementa: A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 3.437 de 2024, de autoria do Deputado Da Vitoria (PP/ES), que acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Proponente: Policial Madril (PP).
Assessoria de Imprensa/CMC
