Veja aqui o detalhamento das proposições incluídas na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária e das 1ª e 2ª Sessões Extraordinárias da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, que acontecerão na segunda-feira, 14 de abril de 2025, a partir das 9h. Elas aparecem na sequência em que foram incluídas para discussão e votação. Clique no número da proposição para ver a íntegra em PDF.
20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
PLO 12/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca do reconhecimento da cruz e do crucifixo como objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas e dá outras providências. Proponentes: Maioria dos vereadores.
A proposição objetiva reconhecer que a cruz e o crucifixo transcendem o significado religioso e possuem um caráter cultural, para que sejam expostos em espaços públicos.
PLO 37/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos das Leis Municipais nº 2.215 de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel. Proponentes: Totalidade dos vereadores.
O projeto altera o chamado Estatuto dos Servidores para ampliar o rol de condutas criminosas que impedem o ingresso de candidatos ao serviço público municipal, mesmo que aprovados em concurso público.
PLO 38/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação e manutenção de certidões de antecedentes criminais atualizadas dos colaboradores de instituições e espaços que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município de Cascavel, nos termos do art. 59-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Proponentes: Totalidade dos vereadores.
O projeto exige que todas as instituições públicas ou privadas que tenham atividades voltadas a crianças ou adolescentes exijam os antecedentes criminais de qualquer pessoa que venha a ser admitida por concurso, admissão, contratação ou qualquer tipo de vínculo, para atuar junto a esse público.
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
1º turno de discussão e votação
PLO 41/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alterações no art. 220 e revoga o art. 221 da Lei Municipal nº 2.215, de 27 de junho de 1991. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A nova lei vai prever no Estatuto dos Servidores o afastamento preventivo do servidor que estiver respondendo a processo administrativo para apurar suspeita de abuso físico ou sexual contra criança, adolescente, idoso ou pessoa em situação de vulnerabilidade.
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
2º turno de discussão e votação
PLO 41/2025 – Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alterações no art. 220 e revoga o art. 221 da Lei Municipal nº 2.215, de 27 de junho de 1991. Proponente: Poder Executivo Municipal.
A nova lei vai prever no Estatuto dos Servidores o afastamento preventivo do servidor que estiver respondendo a processo administrativo para apurar suspeita de abuso físico ou sexual contra criança, adolescente, idoso ou pessoa em situação de vulnerabilidade.
Assessoria de Imprensa/CMC
