Está assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Cascavel, Julio Cesar Leme da Silva (PMDB) o edital de convocação para um período de três sessões extraordinárias para o próximo dia 20, a partir das 9 horas. As sessões serão específicas para votação do Anteprojeto de Lei 338/2007, que estima receita e fixa despesa do Município para o exercício de 2008. O orçamento está fixado pelo Executivo em pouco mais de R$ 333 milhões.
O presidente e o primeiro secretário do Legislativo, vereador Leonardo Mion (PSDB) também divulgaram a Ordem do Dia para a 3ª sessão ordinária do 11º período, marcada para a próxima segunda-feira (17), a partir das 14h30. Vários projetos e anteprojetos foram incluídos na pauta, entre eles, em terceira discussão, o Projeto de Lei 327/2007, do vereador Jorge Lauxen (DEM), que proíbe o uso de telefones celulares e outros aparelhos nas salas de aula.
De autoria do vereador Nestor Dalmina (PT) está prevista a votação do Projeto de Lei 302/2007, que cria o programa de merenda escolar orgânica. Enquanto isso, o Executivo encaminhou o Anteprojeto de Lei 189/2007, que dispõe sobre a panfletagem nos logradouros públicos municipais.
O vereador Aderbal de Holleben Mello (PT) teve incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar 006/2007, que institui o Programa de Incentivo às Micro e Pequenas Empresas. A proposta possibilitará a adequação do Município à chamada lei federal das microempresas, que tem o objetivo de estimular o crescimento das já existentes e também a criação de novas empresas de pequeno porte, já que simplifica sobremaneira a questão tributária.
A pauta completa está disponível no site da Câmara (www.camaracascavel.pr.gov.br).