Recentemente, o vereador Julio Cesar Leme da Silva (PMDB) apresentou projeto de lei criando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A proposta chegou a ser incluída na pauta de votações, mas outros vereadores demonstraram interesse em fazer algumas alterações por meio de emendas. O proponente decidiu retirar o projeto para discutir as alterações com os pares, o que resultou na elaboração do Substitutivo 001/2009 que tem sua votação prevista na sessão desta terça-feira (07).
De acordo com a proposição, o conselho será vinculado ao Poder Executivo, terá caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da mulher. A finalidade será assegurar os direitos da mulher e o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da cidade.
De autoria do vereador Paulo Bebber (PR) está prevista a votação do Projeto de Lei 077/2009, que altera a lei 4.478/2007, conhecida como Lei Seca. O vereador está estipulando com a mudança a possibilidade de venda e transferência do estabelecimento localizado nas proximidades de faculdades. De acordo com o vereador, a redação atual deixa margem para várias interpretações e, desta forma, fica claro que o comerciante que desejar poderá vender e transferir seu estabelecimento. “A atual administração não vinha entendendo desta forma e isso poderia ocasionar algum transtorno”, finalizou o primeiro-secretário.
A Ordem do Dia completa está disponível no site da Câmara (www.camaracascavel.pr.gov.br).