O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Marcos Sotille Damaceno (PDT), promulgou na tarde de hoje (07) a Lei nº 5.463/2010, que dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias de Cascavel.
Segundo Damaceno, o processo legislativo precisa ter continuidade. Como a lei foi aprovada pelos vereadores e não houve uma decisão do Prefeito Municipal em sancionar ou vetar, respeitando o prazo legal, coube a ele a decisão de promulgar a referida lei, que passa a valer a partir da publicação em diário oficial.

LEGENDA
Lei promulgada pelo presidente permita a comercialização de artigos de conveniência em farmácias

CRÉDITO
Imagem: Edson Mazzetto/Ass. Imp.
Texto: Joselei Telles